O objetivo dos boletins da SOLVER é incentivar o aprofundamento na legislação trabalhista, informar sobre as alterações legais, dar dicas operacionais e eventualmente mostrar sobre como será tratado o assunto no nosso sistema PERSONNEL XXI.
Teremos boletins ORDINÁRIOS semanais com assuntos variados e boletins EXTRAORDINÁRIOS quando houver alterações legais. Ambos não têm o caráter de consultoria jurídica, mesmo porque não somos consultores jurídicos, somos uma empresa de software e BPO de Folha de pagamento.
É passível a aplicação de justa causa ao empregado que não utilizar máscara no ambiente de trabalho?
1. Introdução
A demissão por justa causa é uma forma de penalizar o empregado em razão de ter cometido uma falta grave, de acordo com a CLT.
Contudo, não é qualquer infração cometida pelo empregado que justifica a dispensa por justa causa.
A justa causa apenas é possível se o comportamento infrator do empregado estiver previsto no art. 482 da CLT, a saber:
Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.
Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.
Com base no art. 482 da CLT, citamos alguns exemplos de condutas que permitem a justa causa:
- ato de improbidade (por exemplo, furtar a empresa);
- incontinência de conduta (assédio sexual);
- mau procedimento (como comportamento inadequado perante as regras de conduta social);
- desídia (por exemplo, atrasos constantes não justificados ou desleixo na execução do serviço);
- indisciplina (não acatar as ordens do empregador), entre outras.
2. Justa cauda pela não utilização de máscara pelo empregado no ambiente de trabalho – análise
A infração cometida deve ser grave o suficiente para abalar a relação de confiança entre a empresa e o empregado.
Atos sem grande gravidade, ainda que previstos na CLT como justa causa, se ocorrerem de forma isolada não são suficientes para legitimar a dispensa por justa causa, sendo necessário a reiteração do comportamento indesejável do empregado.
Sendo assim, se a empresa determinar a utilização de máscara no ambiente de trabalho e o empregado não cumprir a regra, ele comete ato de indisciplina e está sujeito a ser dispensado por justa causa, desde que não se trate de um ato isolado e sim de uma conduta reiterada do empregado.
Nesse caso, antes da aplicação da justa causa, a empresa deve punir o empregado com penalidades mais brandas, como a advertência e a suspensão.
2.1. E no caso do empregado frequentar ambientes aglomerados fora do ambiente de trabalho? Cabe advertência, suspensão e justa causa?
Não. Na hipótese de o empregado frequentar ambientes aglomerados ou não utilizar máscara em horário fora do expediente de trabalho, não há possibilidade de tal comportamento justificar a dispensa por justa causa, pois a empresa não pode interferir na vida privada de seu empregado.
Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação e estará sujeita a alterações em caso de mudanças na legislação.
